Uso do nome profissional PDF Imprimir E-mail

ATO Nº 0011/2004

Aprovado, por unanimidade, em Sessão Plenária realizada em 03/12/2004.

 
Súmula: Estabelece normas complementares à Resolução-Cofeci nº 327/92 – Disciplina e regulamenta o uso da agregação da atividade profissional ao nome civil dos inscritos como pessoas físicas e firmas individuais – Resguarda o direito do nome físico ou empresarial, pela anterioridade – Regra os preceitos básicos da publicidade, e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI 6a REGIÃO/PR., no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas pela Lei nº 6.530/78 regulamentada pelo Decreto nº 81.871/78 e,

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de se regulamentar, de modo definitivo, o critério de uso da agregação da “atividade profissional” de Corretor de Imóveis ao nome civil dos inscritos como pessoas físicas e das firmas individuais, bem como deixar o mais claro possível essa identificação;

CONSIDERANDO que o artigo 4o, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor coíbe qualquer tipo de abuso ou excesso praticados no mercado, inclusive a utilização indevida de nomes comerciais, além de determinar que toda e qualquer publicidade somente será lícita quando o consumidor puder identificá-la de imediato e com facilidade, circunstância que se qualifica como de ordem pública;

CONSIDERANDO que é interpretada como enganosa toda modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário que por qualquer modo, mesmo por omissão, seja capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da sua natureza, característica, qualidade e origem ou outros dados sobre produtos e serviços  (art. 36 e 37, § 1º, do CDC);

CONSIDERANDO que a forma livre e tolerante para identificação do ramo de atividade, tem propiciado largos desvirtuamentos que estão colocando em dúvida a prestação dos serviços profissionais dos inscritos, muitas vezes confundindo o consumidor, pela desregrada associação feita ao nome civil, inculcando-lhe estar contratando com empresa pessoa-jurídica, quando na realidade se trata de pessoa física ou profissional autônomo;

CONSIDERANDO que para cumprir esse desiderato é extremamente importante e salutar definir critérios para utilização dos meios capazes de diferenciar entre a Pessoa Física e a Pessoa Jurídica, limitando a agregação do ramo da atividade ao nome civil profissional, abreviado ou não, o que deve restar de forma clara e objetiva;

CONSIDERANDO, por outro lado, que o novo Código Civil e legislações específicas prescrevem que o titular de um nome empresarial tem o direito à exclusividade do seu uso, cuja proteção passou a ser absoluta, limitado à unidade federativa e respeitando-se o requisito da anterioridade (art. 1.166, CC);

CONSIDERANDO que é dever institucional do Conselho defender a sociedade pelo ordenamento profissional, tendo por função o controle das atividades correlatas, não só zelando o privilégio, mas, sobretudo, controlando a ética que, forçosamente, passa pela designação da atividade profissional de modo a não pairar qualquer dúvida no espírito do consumidor;

CONSIDERANDO que com a regulamentação da matéria somente têm a lucrar, a um só tempo, consumidores e os profissionais aqui inscritos, pois, os seus serviços devem ser voltados, sempre, para o princípio de que o homem é o destinatário final de todos os bens da vida;

CONSIDERANDO a decisão adotada nas Reuniões Ordinárias  de Diretoria realizadas na cidade de Cascavel em data de 20 de abril de 2004 e 06 de maio do mesmo ano, ocorrida na cidade de Umuarama,

CONSIDERANDO, enfim, a decisão adotada pelo Colendo Plenário em Sessão realizada nesta Capital, em 03 de dezembro de 2004,


R E S O L V E:

I – DA PESSOA FÍSICA


Artigo 1º) Os profissionais inscritos como pessoas físicas somente poderão agregar ao nome profissional, para identificação do ramo da respectiva atividade, a denominação: “Corretor de Imóveis”.  Aos possuidores de graduação em Curso Superior de Gestão em Negócios Imobiliários ou assemelhados, fica facultado acrescer esse título depois da identificação principal.

§ 1º) O interessado poderá optar, na designação da atividade profissional, em utilizá-la antes ou depois do seu nome civil. Por exemplo: “Corretor de Imóveis – Tício da Silva” ou “Tício da Silva – Corretor de Imóveis”.

§ 2º) Para fins de publicidade em geral, a designação escolhida será obrigatoriamente escrita por extenso, sendo vetado a indicação isolada de apenas as primeiras letras como “C.I.”

Artigo 2º)  A pessoa física, já no ato da inscrição, indicará o “nome profissional” que elegeu, abreviado ou não, que será composto por um ou mais nomes civis da própria pessoa, sendo necessário no mínimo um dos sobrenomes.

§ 1º) Registrado nessa qualidade de Pessoa Física, não poderá o Corretor de Imóveis adotar outra expressão lingüística, chamada de ELEMENTO DE FANTASIA, quer para associá-la à atividade profissional, nem tampouco para fins de publicidade.

§ 2º)  Fica expressamente proibido, desta forma, a utilização, para qualquer fim, das expressões isoladas antes ou depois do nome profissional registrado, de “Imóveis”; “Imobiliária”; “Assessoria Imobiliária” e termos semelhantes que possam induzir tratar-se de pessoa jurídica.

§ 3º)   Para fins de controle e também para resguardar o direito de exclusividade ao “nome profissional” anteriormente registrado, o CRECI fará a correspondente anotação no cadastro geral criado para esse fim e também na Carteira Profissional, logo na inscrição.

Artigo 3º)  Corretores de Imóveis, como pessoas físicas, poderão desenvolver suas atividades agregadas em parcerias, quando então  constará logo abaixo do nome de cada um ou de modo que se possa identificar com clareza o número individual da correspondente inscrição, com as limitações e total observância do prescrito no artigo 1o.

Parágrafo único: Com fulcro na disposição contida no artigo 19 do Código Civil, fica protegido o pseudônimo, também chamado de “apelido” ou “alcunha”, ou seja, como é mais conhecido o Corretor de Imóveis a fim de identificá-lo no mundo dos negócios, porém, com a restrição de que poderá ser usado somente após e em conjunto com o nome oficial. Por exemplo: “Antonio Silva – Toni  - Corretor de Imóveis”.

II – DA PESSOA JURÍDICA


Artigo 4º) A pessoa jurídica deve adotar nome que a distinga de qualquer outro já inscrito neste Regional, de modo a não causar confusão aos consumidores ou no meio empresarial. Se optar por um nome idêntico ou semelhante ao de algum outro com antiguidade de registro, deverá nele acrescentar elementos distintivos ou alguma designação que o diferencie daquele.

Artigo 5º) A identidade e semelhança será definida pelo núcleo do nome empresarial, desprezando-se, para esse fim, os elementos identificadores do tipo societário, do ramo de atividade, bem como as partículas gerais.

Parágrafo único: Se não houver outra forma ou possibilidade de distinguir, com segurança, o nome pretendido de outro anteriormente inscrito, o interessado deverá alterá-lo totalmente (arts. 35, V, da Lei de Registro de Empresas-LRE, 1.163 do Código Civil-CC/2002 e 3o, § 2o, da Lei da Sociedade Anônima LSA).

 

III – DA FIRMA INDIVIDUAL


Artigo 6º) A Firma individual é o nome adotado pelo empresário no exercício de sua atividade, mediante o qual se identifica no mundo empresarial, sendo composto por seu nome civil completo ou abreviado, acrescido ou não de designação precisa de sua pessoa ou do gênero de sua atividade, podendo adotar, conjuntamente, “nome de fantasia”, desde que prévia e devidamente registrado na Junta Comercial ou outra repartição pública pertinente, tendo os mesmos direitos e obrigações definidos para a pessoa jurídica em geral.

 

IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Artigo 7º) No caso de dúvida acerca da proteção ao nome empresarial antes registrado ou do limite permitido à pessoa física, o processo de inscrição será encaminhado para parecer prévio e conclusivo da Assessoria Jurídica, após o que receberá manifestação fundamentada da COAPIN, que deverá opinar pelo acolhimento ou negativa do pedido, cuja definição  final caberá ao Conselho Pleno por competência exclusiva e absoluta.

Artigo 8º)  As pessoas físicas que já agregaram aos seus nomes profissionais designações que excedam e estejam fora das limitações previstas no artigo 1º devem amoldar-se  ao novo sistema no prazo 06 (seis) meses contados da publicação deste ATO.

Parágrafo único: Aqueles que não se adaptar espontaneamente no prazo previsto no “caput” deste artigo, serão notificados para fazê-lo em 60 (sessenta) dias, pena de caracterização de infração ética.

Artigo 9º) O Corretor de Imóveis ou Pessoa Jurídica que pretender modificar e/ou alterar o nome profissional escolhido ao tempo da inscrição, deverá requerer a correspondente averbação junto ao CRECI, a qual será submetida à análise prévia da COAPIN que se manifestará conclusivamente submetendo-se a correspondente aprovação ao crivo da Diretoria,  tudo mediante o pagamento da “taxa de expediente” prevista em Resolução do Cofeci.

§ 1º)  Se deferida, a averbação em referência passará a constar do processo de inscrição e do cadastro geral e, no caso da Pessoa Física, com anotação também na Carteira Profissional.

§ 2º) No caso de nomes civis idênticos (homônimos) ou semelhantes, com anterioridade de registro, prevalecerá a mesma regra ditada para a pessoa jurídica, conforme previsto nos artigos 4o e 5o,  e parágrafo único deste Ato, ou seja, será protegido com o direito de exclusividade a inscrição mais antiga.

Artigo 10º) Discordando de eventual indeferimento da alteração de pretendido nome civil, denominação de nome empresarial ou firma de que trata o artigo antecedente, o interessado poderá recorrer ao Conselho Pleno, cujo julgamento se dará de acordo com o Regimento Interno, com designação de relator. Da decisão do Plenário caberá recurso ao COFECI.

V – DAS REGRAS E LIMITES DE PUBLICIDADE


Artigo 11º) Quando da divulgação pública, por qualquer dos meios legais, o Corretor de Imóveis utilizará do nome eleito nos termos do artigo 1o deste Ato, sendo que a designação da atividade profissional deverá ter, no mínimo, letras com 50% do tamanho do nome. Nos anúncios em jornais, revistas, folhetos e afins, deve constar também o endereço completo do profissional ou da empresa.

Artigo 12º) Nas divulgações em geral os inscritos deverão utilizar, obrigatoriamente, a expressão “CRECI”, sem abreviatura, e o respectivo número de inscrição, com o tamanho mínimo de 20% do nome profissional ou, no caso de pessoa jurídica, da razão social, nome de fantasia ou firma, sendo que essa última acrescentará a letra “J” antes do número, com a mesma altura.

Parágrafo único: No caso de pessoa jurídica, se utilizadas as expressões “IMÓVEIS’; “IMOBILIÁRIA” ou assemelhadas, junto à indicação da razão social ou nome de fantasia, as letras das referidas expressões terão altura mínima de 30%.

Artigo 12º) Todo anúncio dos inscritos neste CRECI, além das regras antes previstas deve levar em conta os princípios básicos que definem a ética, aplicando-se subsidiariamente as recomendações do  Código de Auto-Regulamentação Publicitária, tais como: a) caracterizar-se pelo respeito à dignidade humana, à intimidade, ao interesse social, às instituições e símbolos nacionais, às autoridades constituídas e ao núcleo familiar; b) respeitar o princípio da leal concorrência, sendo vedado denegrir a imagem de seus produtos e serviços; c) não apresentar publicidade com textos que impliquem em exagero ou ambigüidade, entre outros.

Artigo 13º) As disposições deste Ato, quanto à inscrição, são apenas complementares, portanto, não desobriga nem altera o cumprimento de todas as exigências contidas na Resolução-Cofeci nº 327/92 e outras disposições porventura esparsas ditadas pelo Conselho Federal, sendo que, no caso de conflito, naturalmente prevalece essas últimas que são de hierarquia superior.

Artigo 14º)  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação resumida.

 
Curitiba, dezembro de 2004.

 
 

Alfredo Luiz Garcia Lopes Canezin
Diretor Presidente

Admar Piedade Pucci Júnior
1º Vice-Presidente (autor do projeto)

Luiz Celso Castegnaro
2º Vice-Presidente

Mariano Dynkowski
Diretor 1º Secretário

Luís Alberto Galan Nunes Filho
Diretor 2º Secretário

Adilson de Souza
Diretor 1º Tesoureiro

Sabas Martin Fernandes
Diretor 2º Tesoureiro

 

 
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