Notícias

Promulgada a Lei estadual nº 19.428/2018 que inclui os corretores de imóveis nas escrituras

      DSC 0688

 

        Hoje, 02 de abril de 2018, foi promulgada a lei estadual nº 19.428/2018 que exige a identificação dos corretores de imóveis nas escrituras públicas no estado do Paraná. Com a lei, quando houver a intermediação imobiliária, todos os tabelionatos do estado deverão fazer constar, no ato da lavratura da escritura, o nome e o número do Creci da pessoa física ou jurídica responsável pelo serviço.
     Proposta pelo deputado estadual Márcio Nunes, a pedido do Presidente Admar Pucci Junior, a lei é uma legítima aspiração da categoria que assegura o recebimento dos honorários dos corretores de imóveis e coíbe drasticamente o exercício ilegal da profissão.
      O Presidente licenciado do Creci-PR, Admar Pucci Junior, relata que promulgação da lei é uma grande vitória da classe imobiliária, pois há 30 anos acompanha esse anseio da categoria. "Lutamos por essa causa com o intuito de trazer maior garantia e tranquilidade aos consumidores, valorizar e reconhecer o trabalho dos corretores de imóveis perante a sociedade e inibir de uma vez por todas a atuação de contraventores".
Caso não haja intermediação de pessoa física ou jurídica no negócio imobiliário, este fato deverá constar no título de propriedade do imóvel, sujeitando-se às penas da lei se a informação for falsa. A inclusão do nome e Creci do corretor ou da imobiliária não acarretará custos aos profissionais e nem ao vendedor ou comprador.
      O presidente em exercício do Creci-PR, Luiz Celso Castegnaro, relata que a lei só foi possível graças a incansável luta da diretoria do Conselho em especial do presidente licenciado Admar Pucci Júnior. "Além dos nossos dirigentes, em nome de toda a categoria, agradeço o trabalho do deputado estadual Márcio Nunes, do presidente da ALEP Ademar Traiano, e do deputado estadual Ratinho Júnior que acreditaram no projeto e não mediram esforços pra que ele fosse aprovado".

Solicitação da Cédula de Identidade Profissional - CIRP

MÓDULO DE SOLICITAÇÃO

CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL

 

O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS instituiu por meio da Resolução COFECI nº 1.382/2016 a nova Cédula de Identidade Profissional.

A Cédula de Identidade Profissional será expedida anualmente e terá validade até o dia 15 de abril do exercício seguinte.

Para expedição é necessária à confirmação de alguns dados profissionais do interessado e o seu cadastro deverá estar atualizado, inclusive o campo “e-mail”.

Terão direito à expedição gratuita da nova cédula de identidade aqueles profissionais em dia com suas obrigações financeiras perante o CRECI-PR, inclusive a anuidade do exercício vigente com vencimento em 31 de março de cada ano conforme o artigo 33 do Decreto nº 81.871/78.

Após o término do procedimento com as devidas confirmações pelo interessado o documento será expedido e enviado via CORREIO ao endereço cadastro no prazo de 30 dias.

 

 

 

CRECI-PR DISPONIBILIZA CURSOS GRATUITOS

IMG 9871

As inscrições para os cursos de fotografia imobiliária e perícia judicial estão abertas! Todos os corretores de imóveis inscritos no Creci-PR podem participar gratuitamente.

CURSO PERITO JUDICIAL

• Inscrições abertas até 14 de fevereiro no link: http://ead.creci.org.br/
• Início das aulas: 19 de fevereiro de 2018
• Serão 8 aulas de aproximadamente 30 minutos cada. Cada aula ficará no ar por 48h
• Curso gratuito e on-line

Certificado:

Os certificados estarão disponíveis, ao término do curso, para os alunos que obtiverem pontuação igual ou superior a 60% nas respostas de todos os exercícios das 8 aulas deste curso e que estejam sem débitos junto ao Creci-PR.

Obs.: O Certificado deste curso não autoriza cadastramento no CNAI - Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários. Para tal cadastramento é necessário diploma do curso de Avaliador Imobiliário em instituição reconhecida através de Resolução COFECI.


Pré-requisito:
Para se inscrever é necessário ter criado o e-mail com a extensão @creci.org.br, para criar basta acessar o link: http://criar.creci.org.br/


CURSO FOTOGRAFIA IMOBILIÁRIA

• Inscrições abertas até 15 de fevereiro no link: http://ead.creci.org.br/
• Início das aulas: 20 de fevereiro de 2018
• Serão 4 aulas de aproximadamente 30 minutos cada. Cada aula ficará no ar por 48h
• Curso gratuito e on-line

Certificado:

Os certificados estarão disponíveis, ao término do curso, para os alunos que obtiverem pontuação igual ou superior a 60% nas respostas de todos os exercícios das 8 aulas deste curso e que estejam sem débitos junto ao Creci-PR.

Pré-requisito:
Para se inscrever é necessário ter criado o e-mail com a extensão @creci.org.br, para criar basta acessar o link: http://criar.creci.org.br

Calendário de Eventos Institucionais 2018

Projeto de lei que prevê a inclusão dos corretores de imóveis nas escrituras é aprovado

O projeto de lei 275/2017 que prevê a inclusão dos corretores de imóveis nas escrituras públicas foi aprovado, por unanimidade, na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná do dia 18 de dezembro. Com a lei, quando houver a intermediação imobiliária, todos os tabelionatos do estado deverão fazer constar, no ato da lavratura da escritura, o nome e o número do Creci da pessoa física ou jurídica responsável pelo serviço.


Proposto pelo deputado estadual, Marcio Nunes, a pedido dos dirigentes do Creci-PR, o projeto é uma legítima aspiração da categoria que assegura o recebimento dos honorários dos corretores de imóveis e coíbe drasticamente o exercício ilegal da profissão.


O presidente do Creci-PR, Admar Pucci Junior, relata que a aprovação do projeto é uma grande vitória da classe imobiliária, pois há 30 anos acompanha esse anseio da categoria. “Lutamos por essa causa com o intuito de trazer maior garantia e tranquilidade aos consumidores, valorizar e reconhecer o trabalho dos corretores de imóveis perante a sociedade e inibir de uma vez por todas a atuação de contraventores”.


A inclusão do nome e Creci do Corretor ou da imobiliária não acarreta custos aos profissionais e nem ao vendedor ou comprador.

O projeto segue para sanção do governador Beto Richa.

 

 

Artigo: Surgimento ou supressão de direitos pela conduta

O valor do aluguel é de livre convenção pelas partes, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. Também é de livre escolha das partes o índice que será utilizado para sua correção do valor. A lei veda sua correção em intervalo inferior a doze meses. Considerando o atual cenário econômico, se percebe em muitos casos que o locador para manter o contrato tem deixado de corrigir o valor, não exercendo seu direito. Ex: O contrato prevê duração de 36 meses, com correção anual. Ao final de 12 meses é mantido o valor para o próximo período. Assim agindo, poderia o locador no futuro exigir esta correção cumulada com o período posterior? Em regra, não. Se não foi expressamente ressalvado este direito, a conduta do locador quando deixa de exigir a correção do aluguel gera no locatário a expectativa que não pode ser alterada no futuro. A doutrina entende que a boa-fé objetiva (conduta) produz efeitos no tempo, efeitos positivos e negativos, ou seja, podem criar ou suprimir direitos, sob pena de quebra da confiança que adveio pela conduta. Parte do pressuposto de dever de agir com lealdade, respeito e probidade em relação às expectativas da parte adversa, premissa da teoria dos atos próprios, baseada na proteção das legítimas expectativas das partes. Logo, veda-se a prática de atitudes incoerentes pelos sujeitos da relação jurídica quando estas venham a romper a crença do outro, o qual acreditava que os comportamentos anteriores seriam mantidos. Assim, se o locador deixa de exercer uma posição jurídica por um período, este não exercício gera a supressio (supressão). Esclarece-se que a lei não estipula quanto tempo seria necessário para que isso ocorra, dependendo de análise de cada caso. De outro lado, caso tenho ocorrido reajuste do aluguel em valor superior ao previsto no contrato, e se o locatário, sem o impugnar, paga este novo valor por certo tempo, aceitando-o ainda que tacitamente, faz incidir a chamada surrectio (surgimento de um direito anteriormente não firmado), e com isso, não poderá no futuro requerer a devolução do valor que pagou, ainda que acima do previsto inicialmente no contrato. Vale lembrar que a correção do aluguel mencionada é aquela prevista durante o prazo previsto para o contrato, pois se vencido este prazo, poderá ocorrer a reajuste de modo livre, não mais estando vinculado ao índice.


Clayton Rodrigues
Conselheiro Estadual Creci-PR
Advogado membro da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB Londrina

Parceria Creci / Google

Após parceria entre o Creci-PR e o Google, os corretores de imóveis do Paraná contam com o recurso Google™ G Suite. Desta forma, todos os profissionais regulares (sem débitos) com o Conselho poderão utilizar o e-mail @creci.org.br. O pacote de ferramentas possui espaço ilimitado e conta com agenda, contatos, drive, documentos, planilhas, apresentações e fotos.

CLIQUE AQUI E CRIE SEU EMAIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS

DÚVIDAS COM E-MAIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS. CLIQUE AQUI

CLIQUE AQUI E ACESSE CURSOS GRATUITOS PARA O CORRETOR DE IMÓVEIS

CLIQUE AQUI E ACESSE SEU E-MAIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS

Creci-PR promove reunião com delegados distritais de Curitiba e região

As reuniões de Delegados Distritais do Creci-PR estão sendo realizadas em parceria com a ADPI e Rede Bee.O encontro realizado hoje, 29 de agosto, teve como tema as tendências de marketing e tecnologia no mercado imobiliário.

Cofeci e Creci-PR promovem campanha de valorização profissional

O Cofeci e o Creci-PR lançaram campanhas de valorização profissional, em homenagem ao Dia Nacional do Corretor de Imóveis. O Cofeci veiculará 9 inserções de 25 a 27 de agosto na TV Globo. O plano de mídia do Creci-PR foi focado nas rádios de todo o estado, a campanha começou no dia 20 e irá até 27 de agosto, ao todo serão 580 inserções.

 

Creci-PR e Caixa Econômica Federal promovem palestras sobre a venda de imóveis adjudicados

IMG 5546As sistemáticas para a venda dos imóveis adjudicados da Caixa, as oportunidades de negócios e suas facilidades foram os temas abordados durante as palestras do dia 26 de julho, no auditório da Caixa Econômica Federal. Os eventos, promovidos pelo Creci-PR em parceria com a Caixa, foram realizados às 9h00 e às 16h30min.

Estiveram presentes nos eventos: Luiz Celso Castegnaro (vice-presidente Creci-PR), Mariano Dynkowski (diretor secretario Creci-PR), Izabel Maestrelli (diretora para assuntos da mulher Creci-PR), Arlindo Zital da Silva (diretor pedagógico Creci-PR) Antonio Leomar Colla (conselheiro estadual), Rodney Luis Trevisan (gerente Caixa), Marcos Augusto Azevedo (gerente Caixa), Élcio José de Lara (diretor de negócios Caixa), Arielson Bittencourt (superintendente regional Caixa).
Convênio Caixa/Creci
O Sistema Cofeci-Creci assinou um convênio com a Caixa Econômica Federal para abrir mercado para os corretores de imóveis. Pelo acordo, os profissionais interessados poderão se inscrever para comercializar os imóveis retomados pela instituição bancária e já disponíveis para venda direta.
O edital e mais informações sobre o convênio estão disponíveis no link: http://crecipr.gov.br/news/ultimas-noticias/1182-corretores-de-imoveis-poderao-vender-imoveis-retomados-da-caixa-economica-federal