Formulário de não realização do voto - Eleições 2015

Corretor de Imóveis, caso não tenha, por alguma razão, realizado seu voto no Pleito Eleitoral do dia 01/07/2015, poderá informar o motivo até 31/08/2015 por meio do Formulário disponibilizado abaixo, atentando aos termos da Resolução COFECI 1354/2015. A simples formalização deste não indica seu acolhimento. O mesmo será analisado em tempo hábil e o requerente terá o devido retorno.

(...)

Art. 7º - Nos termos do artigo 11 da Lei 6.530/78, o profissional que deixar de votar estará sujeito a multa em valor equivalente ao de uma anuidade do ano da realização da eleição, corrigida até o dia do efetivo pagamento, se não for validamente justificada sua ausência em até 60 (sessenta) dias corridos, contados do primeiro dia útil, após a realização do pleito.

§1º - O profissional que deixar de votar por motivo de doença impeditiva, comprovada mediante atestado médico que declare sua impossibilidade, poderá justificar a ausência em até 60 (sessenta) dias corridos, contados do primeiro dia útil, após a realização do pleito.

§2º - A multa prevista no caput aplica-se também aos inscritos que deixarem de votar por estarem em débito com o seu Conselho Regional referente a multas ou anuidades de exercícios anteriores ao de 2015.

§3º - Para cobrança da multa eleitoral, o Conselho Regional poderá aplicar o disposto no art. 2º da Resolução COFECI 315/91 ou, se for o caso, adotar as providências descritas nos itens 5 e 6 da Resolução COFECI nº. 176/84.

§4º - A justificativa pelo não comparecimento à eleição poderá ser ou não aceita pelo Conselho Regional. Só serão aceitas quando lastreadas por motivos realmente relevantes como: viagem comprovada, doença impeditiva, falecimento de parente próximo, acidente, casamento do próprio eleitor etc. A simples comunicação de não comparecimento não configura justificativa válida.

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As Leis e Resoluções referidas poderão ser consultadas na íntegra no site do COFECI – www.cofeci.gov.br


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