Um acordo firmado nesta quarta-feira (27) entre governo federal, órgãos de defesa do consumidor e entidades do mercado imobiliário definiu novas regras para os contratos de compra de imóveis na planta, buscando suprimir abusos de incorporadores e vantagens indevidas dos compradores.
A intenção do pacto, firmado no Tribunal de Justiça do Rio, é normatizar os contratos para reduzir litígios judiciais e diminuir barreiras ao mercado de imóveis na planta, que tem sofrido com a crise.
As regras propostas se referem ao distrato –desistência da compra do imóvel após a assinatura do contrato–, que sairá mais caro para o comprador desistente.
As incorporadoras, por sua vez, não poderão mais cobrar taxas de serviços extras nem instituir a figura do condomínio antes da regularização do prédio na prefeitura.
As incorporadoras que atrasarem o lançamento dos empreendimentos terão de pagar multa aos clientes.
NA JUSTIÇA
O acordo não tem força de lei. Os signatários pretendem que as regras sirvam de norte para decisões judiciais e representações da Secretaria Nacional do Consumidor, ligada o Ministério da Justiça, signatária do documento, em eventuais representações em todo o território nacional.
O setor imobiliário, representado por três entidades –a Abrainc (associação das incorporadoras), a Câmara Brasileira da Indústria da Construção e a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário–, comprometeu-se a usar as regras em contratos futuros.
De acordo com a Fazenda, a ideia é que o texto sirva como base para a redação de uma nova lei para o setor, cuja legislação em vigor data de dezembro de 1964.
CANCELAMENTOS
Os debates sobre o distrato começaram em outubro passado, porque o número de cancelamentos cresceu em função da crise econômica.
Segundo dados da Abrainc, compradores desistiram de adquirir 11,4 mil unidades no trimestre encerrado em setembro –alta de 26,3% frente a igual período de 2014.
As 15 maiores incorporadoras do país amargaram 50 mil distratos no ano passado. Neste ano, há uma queda, em função também do mercado menos aquecido.
Pelas regras acordadas, quem desistir da compra terá de pagar multa de 10% do valor do imóvel até o limite de 90% do valor já quitado. Uma segunda sanção possível é a perda do sinal pago mais 20% de multa sobre o valor já quitado.
Atualmente não há uma regra estabelecida. Geralmente, quando o caso chega à Justiça, a decisão mais usual determina que as incorporadoras devolvam de 75% a 85% do valor pago pelo cliente.
Outra mudança diz respeito ao atraso do empreendimento. Hoje, a incorporadora pode entregar a obra com até 180 dias de atraso.
Agora, a partir do 30º dia, ela passará pagar ao comprador 0,25% sobre o valor do imóvel, a cada mês.
A partir do 181º dia, a multa mensal sobe para 2%, com juros de 1% ao mês.
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NOVAS REGRAS
O QUE É?
Pacto entre governo federal, órgãos de defesa do consumidor, incorporadoras e construtoras
PARA QUE SERVE?
Para reduzir processos judiciais nos distratos
É LEI?
Não, mas pode nortear decisões judiciais
VALE EM TODO O PAÍS?
Foi firmado no Rio, mas a proposta é replicar o pacto em outros Estados do país
O QUE MUDA?
1) Quem desistir da compra depois da assinatura do contrato pagará multa de 10% do valor do imóvel (até 90% do valor já quitado) ou perderá o sinal e pagará multa de 20% do que foi pago
2) Caem taxas como "serviços técnicos imobiliários", "taxa de decoração" e "taxa de deslocamento"
3) Em caso de atraso na entrega, a partir do 30º dia a incorporadora pagará ao comprador 0,25% sobre o valor do imóvel, a cada mês; a partir do 181º dia, a multa sobe para 2% ao mês (mais juros de 1% ao mês)
4) Comissão de corretagem será deduzida do valor do imóvel
5) O condomínio só poderá ser cobrado do proprietário depois da emissão do habite-se pela prefeitura
6) Prazo de garantia para "vícios de qualidade" (ex: porta ou janela que não funciona) passa de 90 dias para 5 anos; para "defeitos de segurança" (ex: sistemas hidráulicos e elétricos), passa de 5 para 20 anos
Fonte: Folha de São Paulo
Curitiba – A crise político-econômica jogou para baixo os indicadores do setor imobiliário. É o que mostram os dados nacionais referentes ao trimestre dezembro-janeiro-fevereiro levantados pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) e Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), divulgadas ontem em Curitiba. A retração atinge diretamente as vendas, mas a queda nos lançamentos mostram que as empresas pisaram mesmo no freio. De dezembro de 2015 a fevereiro de 2016 foram registradas 16.752 unidades lançadas em todo o Brasil, um recuo de 8,6% face ao mesmo período do ano anterior. No acumulado do ano de 2016 (até fevereiro), os lançamentos totalizaram 4.638 unidades, volume 11% superior ao observado entre janeiro e fevereiro de 2015. 
As novas medidas de estímulo da Caixa Econômica Federal para venda de imóveis, como o aumento da cota de financiamento, não devem ser suficientes para reverter um movimento que o próprio banco desencadeou há cerca de um ano. A busca por locação de residências tem crescido desde meados de 2015 e a expectativa é que fique no mesmo patamar que a procura pela aquisição de imóveis, liquidando uma diferença que chegava a um terço das buscas em anos passados.
O presidente do Creci/PR, Admar Pucci Junior, e o Procurador Geral de Justiça, Gilberto Giacoia, assinaram no dia 05 de abril um convênio de cooperação entre o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná (Creci/PR) e o Ministério Público Estadual (MPE/PR). Com o acordo, os corretores de imóveis paranaenses poderão prestar formalmente serviços técnicos de avaliação mercadológica para instruir processos judiciais ou procedimentos extrajudiciais.