Últimas notícias

A taxa de juros cobrada no financiamento do Minha Casa, Minha Vida foi reduzida em 1 ponto percentual pelo Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) nesta quinta-feira (4).

Desta forma, as famílias com renda entre R$ 3.275,01 e R$ 5.000 caiu de 8,16% para 7,16%. Para aqueles com renda entre R$ 2.325,01 e R$ 2.455,00, os juros passaram de 6% para 5%, já os com renda entre R$ 3.100,01 e R$ 3.275, caiu de 7% para 6%.

O conselho ainda atualizou o valor dos imóveis e as faixas de renda. O ministro do Trabalho e Emprego e presidente do Conselho, Brizola Neto, afirmou que a medida é importante para impedir a redução no ritmo da construção civil, uma vez que foi registrado um recente decréscimo no número de lançamentos imobiliários.

Valor
O valor dos imóveis foi atualizado em 13% calculado com base no reajuste do INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) de agosto. Assim, o teto máximo passa de R$ 170 mil para R$ 190 mi no Distrito Federal e nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro e São Paulo.

O Ministério da Fazenda criou o Conselho de Controle de Operações Financeiras – COAF – com o intuito de fiscalizar as operações suspeitas de lavagens de dinheiro. A Lei 9.613/98 que institui este órgão também determina que os Conselhos de Fiscalização Profissional exijam o cadastramento e o lançamento de operações financeiras de todos os credenciados no site do SISCOAF.

Para cumprir essas obrigações o Conselho Federal de Corretores de Imóveis – COFECI – normatizou a Resolução 1.168/2010 que fiscaliza o cumprimento das exigências contidas na Lei 9.613/98 e suas alterações.

Na entrevista abaixo o presidente do Creci-PR, Admar Pucci Junior, esclarece alguns pontos relevantes sobre esse assunto.

O que é o COAF?

É o órgão ligado ao Ministério da Fazenda, instituído pela Lei 9.613/98, responsável por controlar as operações financeiras suspeitas de atividades ilícitas e que se sujeitam a indícios da lavagem de dinheiro.

O que é o SISCOAF?

É o Sistema de Controle de Atividades Financeiras, implantado e administrado pelo COAF (Conselho de Controle de Operações Financeiras), para cadastrar, receber e armazenar os dados de todas as negociações imobiliárias que excedam o limite disposto na lei.

O Manual de Procedimentos e o Manual de Fiscalização do Sistema Cofeci-Creci foram lançados no IV ENBRACI e I CIMI, em Brasília. A apresentação dos materiais para os conselheiros estaduais, delegados e funcionários foi feita pelo presidente do Creci-PR Admar Pucci Junior e pelo coordenador nacional de fiscalização Claudemir Neves. O objetivo dos manuais é descrever as atribuições, competências e funções de cada membro, além de padronizar os procedimentos e rotinas do Sistema Cofeci-Creci.

O Creci-PR desenvolveu o Manual de Procedimentos por solicitação do presidente do Cofeci João Teodoro da Silva. Uma equipe de funcionários com a coordenação do presidente Admar Pucci Junior elaborou o conteúdo e o design do material. Já o Manual de Fiscalização foi coordenado pelo diretor nacional de fiscalização Claudemir Neves.

Projeto de lei pretende criar a figura do corretor de imóveis associado, criando regras para a relação entre o profissional e as imobiliárias

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados propõe a regularização da delicada relação empregatícia entre os corretores de imóveis e as imobiliárias. Proposto em 2007, o PL nº 1.872 coloca como opção ao corretor ser não apenas funcionário ou profissional liberal, mas também associado à imobiliária. Esta nova opção se assemelha ao que já ocorre entre os advogados e os escritórios.

“O projeto transforma em lei o que já é realidade, criando a figura do corretor associado. Isso não impede que as imobiliárias contratem o corretor como empregado”, explica o advogado que ajudou a criar o projeto de lei Murilo Gouvêa dos Reis.

Segundo o advogado Rodrigo Sanchez, se aprovado, o PL poderia melhorar a configuração do vínculo entre o corretor e a imobiliária. “Facilitaria a formalização da contratação do autônomo e beneficiaria ambas as partes, pois, para o corretor, ele estará formalizado e para a imobiliária traz segurança jurídica”, explica. De acordo com Sanchez, o projeto de lei afastaria a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que aponta a proibição da terceirização da atividade fim.