Nos raros casos em que o condomínio é caça e não caçador, quer dizer, o devedor-executado e não o credor-exeqüente, todos os condôminos sujeitam-se ao risco da penhora de seus apartamentos, mas o síndico não pode ser nomeado depositário fiel em nome dos condôminos.

Foi esse o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar recurso de agravo de instrumento (n. 493.802-4/7-00), em execução por título judicial movida contra condomínio.

Como explica o relator, desembargador Octavio Helene, em fase de cumprimento de sentença, em ação ordinária de cobrança, o juiz de primeiro grau “autorizou a penhora de fração de ¼ de todas as unidades do Condomínio agravante”, e determinou que o condomínio fosse “intimado na pessoa de seu procurador, para, querendo, apresentar embargos, nomeando o síndico para o cargo de depositário”.

Contrato de Corretagem com Exclusividade por quê?

Também conhecido pelos Corretores de Imóveis do Paraná como:

Autorização de Venda;
Contrato de Prestação de Serviços;
Opção de Vendas.

O contrato de corretagem é documento indispensável a qualquer trabalho sério de intermediação imobiliária. Exatamente porque trás às partes envolvidas segurança.

É claro que o corretor de imóveis que detém autorização exclusiva do proprietário age com Ética Profissional com a classe, seus colegas, e, mais do que tudo, evita enganar pessoas interessadas que de boa-fé perdem seu tempo com quem não está apto a propor qualquer operação imobiliária.

Adquirir um imóvel em leilão pode ser um ótimo negócio para quem quer investir no ramo imobiliário. Alguns corretores chegam a bater o martelo por um valor correspondente a 20% do que um determinado imóvel valeria no mercado convencional. Contudo, profissionais do direito alertam que o que pode parecer um negócio altamente rentável pode se tornar um pesadelo.

De acordo com o diretor do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci), Mariano Dynkowski, é preciso que o comprador tenha um cuidado redobrado ao procurar um imóvel em editais.

Segundo ele, a grande maioria dos imóveis que vão a leilão é arrematada por um lance de cerca de 85% do valor de mercado. Para Dynkowski, o alerta fica por conta dos imóveis arrematados por uma porcentagem menor do que 60%. “Esses apartamentos geralmente vão a leilão por falta de pagamento das prestações assumidas pelos mutuários”, diz.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), após três meses de atraso, o imóvel poderá passar por um processo de leilão extrajudicial. Trata-se de uma tentativa da instituição bancária reaver o crédito cedido ao mutuário.

A profissão de Corretor de Imóveis foi regulamentada no dia 27 de agosto de 1962 com a promulgação da Lei n.º 4116/62. 

Deste instrumento legislativo constou que o exercício da atividade somente será permitido às pessoas que fossem registradas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (Creci´s). Todavia, como em qualquer outra profissão regulamentada, verificou-se que apenas a inscrição no Conselho Regional é muito pouco. Ora, para trabalhar na corretagem de imóveis é preciso que o profissional tenha uma formação adequada capaz de lhe dar compreensão técnica a respeito das negociações imobiliárias. Exatamente por isso a Lei n.º 6530/78, de 12/05/1978, revogou a anterior, prevendo que compete ao Corretor de Imóveis:

A imobiliária do delegado distrital do Creci-PR, em Apucarana, João Augusto Ceriani de Oliveira, recebeu o premio Top Marcas de 2009 da cidade. A empresa ficou em primeiro lugar no segmento imobiliário, com 31,1% dos votos.  Atualmente a J. Mareze Ceriani Imóveis é a maior imobiliária da cidade, seu crescimento é constante e visível.

A tradição na cidade pode ser uns dos principais fatores que colocou a imobiliária como a mais votada.  Vendas, locações, administração de imóveis residenciais, comerciais e industriais são pontos fortes da empresa que possui o selo de qualidade ISO 9000.

Os proprietários se preocupam sempre em realizar os melhores serviços para a comunidade. “Trabalhamos há 27 anos e estamos muito felizes em saber que a nossa proposta é bem aceita pela população. Esperamos continuar fazendo jus a este reconhecimento”. Afirma Ceriani, sócio e diretor comercial da imobiliária.

SÃO PAULO - De acordo com o presidente da Anamaco (Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção), Cláudio Conz, a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de 30 itens da construção civil vai deixar o preço de 5% a 8% mais barato para o consumidor final. A medida começa a valer a partir da próxima quarta-feira (1) e durará três meses.

"Apesar de temporária, essa redução de impostos já traz efeitos imediatos para o setor. Esperamos, com isso, uma recuperação nas vendas que, no primeiro bimestre de 2009, na comparação com o mesmo período do ano passado, caíram 12%", declarou.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça (31).

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) o refinanciamento de contratos habitacionais de mutuários que contraíram empréstimos pelo antigo regime do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). A medida pode beneficiar até 400 mil mutuários que acumularam saldo devedor de imóveis financiados pela Caixa. O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Pelas regras desses contratos firmados na década de 80, os mutuários tinham 25 anos para pagar a dívida, com o valor da parcela limitado a 30% da renda. Se ao final do contrato houvesse algum saldo devedor, o FCVS quitaria o valor pendente e o comprador do imóvel ficaria sem dívidas.

Contudo, ao longo dos anos o FCVS perdeu a capacidade para assumir todo o montante de saldo devedor por conta das taxas inflacionárias da época. No início da década de 90, o então presidente Fernando Collor de Mello extinguiu o mecanismo, obrigando os mutuários a pagar o saldo devedor. Com saldos devedores muitas vezes maiores do que o financiamento principal, os mutuários passaram a contestar o pagamento extra na Justiça.

RIO - O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou hoje, um dia depois da divulgação do pacote habitacional do governo federal, que pretende apoiar o processo de consolidação do setor da construção civil. "O objetivo do Banco é fortalecer as empresas de construção, dando suporte a companhias bem estruturadas que queiram adquirir empreendimentos imobiliários e que tenham menor acesso a crédito no mercado", diz nota do banco. A intenção da instituição financeira é atuar nesse sentido por investimentos em renda variável em empresas de capital aberto.

A primeira operação com esse propósito já foi divulgada hoje de manhã pela construtora e incorporadora imobiliária PDG Realty.

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis – Cofeci – e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná – Creci-PR – poderão realizar o I Congresso Jurídico Imobiliário Brasileiro, em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná. A idéia do desembargador Jurandyr de Souza Júnior, foi discutida durante a reunião no dia 10 de março entre as duas entidades.

Junior Pucci, vice-presidente do Creci-PR, e Miguel Antonio Luzia, assessor da presidência, foram recebidos nos gabinetes dos desembargadores Jurandyr de Souza Junior e Mario Helton Jorge. Na ocasião foram discutidos os benefícios que a parceria pode trazer para a classe imobiliária e para o tribunal. Segundo Pucci os corretores de imóveis ganham muito com a proximidade entre as duas organizações. “Os profissionais terão a oportunidade de conhecer melhor sobre questões jurídicas imobiliárias e legislação brasileira. Assim aprimoram seus conhecimentos jurídicos e podem sempre realizar um melhor serviço a sociedade”.

Parceria entre o Secovi-PR e a RIC TV lança o portal de internet Chave Fácil. Na segunda feira, dia 16, foi realizada a consolidação entre as duas empresas e a estreia oficial do site. O piso Portinari, do Estação Embratel Convention Center, estava lotado de convidados. O novo portal tem o objetivo de ser uma ferramenta que facilita a divulgação das empresas imobiliárias.

O projeto surgiu há três anos, cada ideia foi aprimorada para que o site já na sua estreia se tornasse uma ferramenta útil para alavancar os negócios da classe imobiliária. O portal da RIC TV, www.clickpara.com.br, já tem a opção “seu imóvel”, em que os internautas são automaticamente redirecionados ao conteúdo que há na página do www.chavefacil.com.br.